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Disponibilizamos o formulário abaixo que permite aos cidadãos apresentar sugestões para o orçamento municipal de 2021. Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Devido as medidas de prevenção a Pandemia do Covid-19, iremos realizar neste ano a audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2021, exclusivamente pela internet.

Objetivando estimular a democracia e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos, o cidadão poderá participar da audiência pública online preenchendo o formulário abaixo e enviando sua sugestão.

Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, que será enviado para Câmara Municipal.

 

O que é a LOA?

 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos da União dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros. O Orçamento Brasil é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

 

Veja como é simples, enviar sua sugestão.

 

                                             

Informe seus dados para o registro















  • Aqui você pode anexar documentos ou imagens da sua sugestão. Formatos aceitos: jpg, jpeg, gif, png, doc, docx, pdf, xls, xlsx, odt, ods. O tamanho máximo é de 10 MB por arquivo.
  • Prioridades

    Marque até: 5 (cinco) prioridades

    Governança Descrição Opção
    Fazenda Gestão Fiscal e Tributária
    Planejamento e Gestão Planejamento e Orçamento / Recursos Humanos / Trânsito e Serviços / Desenvolvimento Regional - Asfalto, recape, infraestrutura municipal
    Governo Defesa Civil / Gestão e Transparência / Rede Social de Solidariedade / Fiscalização dos Serviços Públicos
    Infraestrutura Descrição Opção
    Meio Ambiente Monitoramento Ambiental / Educação Ambiental / Conservação Ambiental
    Saneamento e Recursos Hídricos Água / Esgoto / Resíduos Sólidos / Enchentes / Manaciais / Várzeas
    Transportes Metropolitanos Transportes Metropolitanos sobre pneus (ônibus, táxi, moto-táxi, uber)
    Habitação Moradias / Desenvolvimento Urbano
    Logística e Transportes Sistemas Rodoviário / Aeroportuário / Estradas Rurais
    Econômico Descrição Opção
    Turismo Promoção / Infraestrutura
    Emprego e Relações do Trabalho Qualificação Profissional e Geração de Emprego e Renda (Empreendedorismo)
    Agricultura e Abastecimento Infraestrutura / Assistência ao Produtor / Tecnologia e Pesquisa / Agronegócio / Abastecimento e Segurança Alimentar
    Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Economia Criativa / Ensino Profissionalizante / Empreendedorismo / Fomento à Pesquisa e Inovação
    Social Descrição Opção
    Esporte, Lazer e Juventude Infraestrutura / Competição e Recreação
    Desenvolvimento Social Enfrentamento à Extrema Pobreza / Proteção Social
    Justiça e Cidadania Proteção e Defesa do Consumidor / Direitos Humanos
    Cultura Formação, Difusão e Fomento à Cultura / Patrimônio Cultural
    Direitos da Pessoa com Deficiência Inclusão Social / Acessibilidade
    Saúde Atendimento Básico / Média e Alta Complexidade
    Educação Educação Infantil / Ensino Fundamental / Atividades Complementares
  • * Campos com preenchimento obrigatório